Estudante de Direito

Marcelo Rodrigues

Fortaleza (CE)

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Marcelo Rodrigues

Artigo · há 11 anos

Contribuição de Melhorias no Ceará

Inserida na C. F. De 88 em seu Art. 145 III em consonância com Art. 81 do CTN , onde explicitam que a competência é comum aos entes, parecida com a taxa, pois tem proposta retributiva. Assim atua...

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